Ao acessar e utilizar a plataforma KONEKTIA ("Plataforma", "nós", "nosso"), você ("Usuário", "você") concorda em cumprir e estar vinculado aos presentes Termos de Uso. Se você não concordar com estes termos, não utilize a Plataforma.
- Disponibilizar espaço virtual para publicação de anúncios
- Facilitar a comunicação entre usuários interessados
- Fornecer ferramentas de busca e organização de anúncios
NÃO fazemos:
- Venda direta de produtos ou serviços
- Intermediação de pagamentos entre usuários (exceto quando expressamente indicado)
- Entrega, transporte ou logística de produtos
- Garantia de qualidade, autenticidade ou legalidade dos produtos/serviços anunciados
- Verificação prévia de todos os anúncios publicados
3. Responsabilidades dos Usuários
3.1. Vendedores/Anunciantes
Ao publicar um anúncio, você declara e garante que:
- É o legítimo proprietário ou possui autorização para comercializar o produto/serviço
- Todas as informações fornecidas são verdadeiras, precisas e completas
- O produto/serviço está em conformidade com a legislação brasileira
- Possui todos os documentos, licenças e autorizações necessárias
- As fotos e descrições correspondem fielmente ao produto/serviço ofertado
- Não está anunciando itens proibidos (veja seção 5)
Você é o único responsável por:
- Negociação de preços, condições de pagamento e entrega
- Emissão de notas fiscais (quando aplicável)
- Garantias legais e contratuais do produto/serviço
- Atendimento pós-venda e resolução de problemas
- Cumprimento de obrigações fiscais e tributárias
3.2. Compradores/Interessados
Ao manifestar interesse em um anúncio, você se compromete a:
- Verificar todas as informações do anúncio antes de negociar
- Comunicar-se de forma respeitosa com o vendedor
- Cumprir com os acordos estabelecidos diretamente com o vendedor
- Não utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou fraudulentos
Você é o único responsável por:
- Verificar a idoneidade do vendedor antes de efetuar pagamento
- Inspecionar o produto/serviço antes de finalizar a transação
- Exigir nota fiscal e garantia (quando aplicável)
- Tomar precauções contra fraudes e golpes
4. Limitação de Responsabilidade da KONEKTIA
4.1. Isenção de Responsabilidade
A KONEKTIA NÃO SE RESPONSABILIZA POR:
- 1. Qualidade, segurança, legalidade ou veracidade dos produtos/serviços anunciados
- 2. Capacidade dos usuários de completar transações ou cumprir obrigações
- 3. Autenticidade de documentos ou informações fornecidas pelos usuários
- 4. Danos, prejuízos ou perdas decorrentes de transações entre usuários
- 5. Fraudes, golpes ou condutas ilícitas praticadas por usuários
- 6. Vícios, defeitos ou não conformidades dos produtos/serviços
- 7. Atrasos, cancelamentos ou problemas na entrega de produtos
- 8. Disputas, conflitos ou litígios entre usuários
4.2. Base Legal
Esta limitação de responsabilidade está fundamentada em:
- Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014): A Plataforma não é responsável por conteúdo gerado por terceiros, salvo se, após ordem judicial, não tomar providências para indisponibilizar o conteúdo
- Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990): A KONEKTIA não é fornecedora dos produtos/serviços anunciados, não integrando a cadeia de consumo
- Jurisprudência consolidada: Marketplaces de classificados não respondem solidariamente por transações entre usuários quando atuam exclusivamente como plataforma de anúncios
Precedentes relevantes:
- REsp 1.444.008/SP (STJ): Marketplace responde apenas se, notificado, não remover conteúdo ilícito
- REsp 1.642.997/SP (STJ): Plataforma de classificados não tem dever de verificação prévia
5. Conteúdo Proibido
É expressamente proibido anunciar na Plataforma:
5.1. Produtos Ilegais
- Armas de fogo, munições e explosivos sem autorização
- Drogas ilícitas e substâncias controladas
- Produtos piratas, falsificados ou contrabandeados
- Documentos falsos ou adulterados
- Produtos roubados ou de origem duvidosa
5.2. Produtos Regulamentados
- Medicamentos sem receita médica
- Animais silvestres sem autorização do IBAMA
- Produtos químicos perigosos
- Fogos de artifício de alto poder
- Bebidas alcoólicas (sem licença)
5.3. Serviços Ilegais
- Serviços sexuais ou de exploração sexual
- Jogos de azar não autorizados
- Pirâmides financeiras ou esquemas Ponzi
- Lavagem de dinheiro ou evasão fiscal
- Serviços que violem direitos autorais
5.4. Conteúdo Ofensivo
- Discurso de ódio, racismo, xenofobia
- Apologia ao crime ou violência
- Pornografia ou conteúdo sexual explícito
- Assédio, bullying ou intimidação
Penalidades: Anúncios que violem estas regras serão removidos imediatamente, e o usuário poderá ter sua conta suspensa ou banida permanentemente.
6. Sistema de Denúncias e Moderação
6.1. Denúncias de Usuários
A KONEKTIA disponibiliza um sistema de denúncias para que usuários reportem:
- Anúncios suspeitos ou fraudulentos
- Produtos/serviços proibidos
- Condutas inadequadas de outros usuários
- Violações aos Termos de Uso
6.2. Análise e Remoção
Após receber uma denúncia, a KONEKTIA se compromete a:
- 1. Analisar a denúncia em até 48 horas úteis
- 2. Remover conteúdo ilícito em até 24 horas após confirmação
- 3. Notificar o usuário denunciado sobre a remoção e motivo
- 4. Aplicar sanções conforme a gravidade (advertência, suspensão ou banimento)
Base legal: Marco Civil da Internet (Art. 19) - Remoção de conteúdo mediante notificação extrajudicial
6.3. Moderação Preventiva
A KONEKTIA utiliza sistemas automatizados para detectar:
- Palavras-chave associadas a produtos proibidos
- Padrões de comportamento suspeito (spam, fraude)
- Anúncios duplicados ou falsos
Importante: A moderação automatizada não substitui a responsabilidade dos usuários. Anúncios podem ser publicados antes da análise humana.
7. Propriedade Intelectual
7.1. Conteúdo dos Usuários
Ao publicar um anúncio, você:
- Mantém todos os direitos sobre fotos, textos e descrições
- Concede à KONEKTIA licença não exclusiva para exibir, reproduzir e distribuir o conteúdo na Plataforma
- Garante que possui direitos sobre todo o conteúdo publicado
- Autoriza a aplicação de watermarks (marcas d'água) nas imagens para proteção contra uso indevido
7.2. Marca e Design da Plataforma
"KONEKTIA", logotipos, design e funcionalidades da Plataforma são de propriedade exclusiva da KONEKTIA. É proibido:
- Copiar, reproduzir ou imitar o design da Plataforma
- Utilizar a marca "KONEKTIA" sem autorização
- Fazer engenharia reversa ou extrair dados em massa (scraping)
8. Privacidade e Proteção de Dados
A coleta, uso e compartilhamento de dados pessoais são regidos pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018).
Resumo:
- Coletamos apenas dados necessários para o funcionamento da Plataforma
- Não vendemos ou compartilhamos seus dados com terceiros sem consentimento
- Você pode solicitar acesso, correção ou exclusão dos seus dados a qualquer momento
- Utilizamos criptografia e medidas de segurança para proteger seus dados
Para detalhes completos, consulte nossa Política de Privacidade.
9. Transações e Pagamentos
9.1. Negociação Direta
A KONEKTIA não processa pagamentos entre usuários por padrão. Vendedores e compradores negociam diretamente:
- Forma de pagamento (PIX, transferência, dinheiro, etc.)
- Condições de entrega
- Garantias e devoluções
Recomendações de segurança:
- Prefira pagamentos rastreáveis (PIX, transferência)
- Evite pagamentos antecipados para desconhecidos
- Encontre-se em locais públicos para transações presenciais
- Desconfie de preços muito abaixo do mercado
9.2. Pagamentos via Plataforma (quando disponível)
Em algumas transações, a KONEKTIA pode oferecer integração com gateway de pagamento (Stripe). Nestes casos:
- O pagamento é processado por terceiros (Stripe)
- A KONEKTIA pode reter uma comissão sobre a transação
- Aplicam-se os Termos de Uso do processador de pagamento
- Há proteção adicional contra fraudes
Importante: Mesmo com pagamento via Plataforma, a responsabilidade pela entrega e qualidade do produto/serviço permanece com o vendedor.
10. Suspensão e Banimento de Contas
A KONEKTIA reserva-se o direito de suspender ou banir contas que:
- 1. Violem estes Termos de Uso
- 2. Pratiquem fraudes ou golpes
- 3. Publiquem conteúdo proibido
- 4. Recebam múltiplas denúncias procedentes
- 5. Utilizem a Plataforma para fins ilícitos
Procedimento:
- Advertência: Primeira infração leve (aviso por e-mail)
- Suspensão temporária: Infrações moderadas (24h a 7 dias)
- Banimento permanente: Infrações graves ou reincidência
Direito de defesa: Usuários podem contestar sanções através do e-mail [email protected]
11. Modificações dos Termos
A KONEKTIA pode alterar estes Termos de Uso a qualquer momento para:
- Adequação a novas leis e regulamentações
- Melhoria da segurança e experiência dos usuários
- Incorporação de jurisprudência e casos reais
Notificação: Alterações significativas serão comunicadas por:
- E-mail para usuários cadastrados
- Aviso destacado na Plataforma
- Atualização da data no topo deste documento
Aceitação: O uso continuado da Plataforma após alterações constitui aceitação dos novos termos.
12. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Foro competente: Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/ESTADO - a ser definido conforme localização da empresa], com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas destes Termos.
Resolução alternativa de conflitos: Antes de recorrer ao Judiciário, as partes se comprometem a tentar resolver disputas através de:
- 1. Negociação direta
- 2. Mediação online (plataformas como consumidor.gov.br)
- 3. Arbitragem (se ambas as partes concordarem)
13. Disposições Gerais
13.1. Independência das Cláusulas
Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor.
13.2. Ausência de Vínculo Empregatício
Usuários da Plataforma não possuem qualquer vínculo empregatício, societário ou de representação com a KONEKTIA.
13.3. Cessão de Direitos
Você não pode transferir ou ceder seus direitos e obrigações sob estes Termos sem consentimento prévio da KONEKTIA.
13.4. Força Maior
A KONEKTIA não será responsável por falhas ou atrasos decorrentes de eventos fora de seu controle razoável (desastres naturais, guerras, pandemias, falhas de internet, etc.).
14. Contato
Para dúvidas, sugestões ou denúncias, entre em contato:
- E-mail: [email protected]
- Formulário de contato: [link]
- Sistema de denúncias: Disponível em cada anúncio