Itens e Serviços Proibidos - KONEKTIA
Versão 1.0 | Última atualização: 25 de fevereiro de 2026
Introdução
Para garantir a segurança, legalidade e boa experiência de todos os usuários, a KONEKTIA proíbe a publicação de anúncios contendo os itens e serviços listados abaixo.
Anúncios que violem estas regras serão removidos imediatamente, e o usuário responsável poderá ter sua conta suspensa ou banida permanentemente, além de estar sujeito a responsabilização civil e criminal conforme a legislação brasileira.
1. Armas, Munições e Explosivos
❌ Proibido:
- Armas de fogo (pistolas, revólveres, rifles, espingardas)
- Munições e projéteis
- Explosivos, bombas e dispositivos incendiários
- Armas brancas de uso restrito (facas de combate, espadas, soqueiras)
- Armas de choque (tasers, bastões elétricos) sem autorização
- Réplicas realistas de armas de fogo
- Peças e acessórios para fabricação de armas (canos, gatilhos, silenciadores)
- Armas de pressão acima de 6mm sem registro
✅ Permitido (com restrições):
- Armas de pressão até 6mm (airsoft) com comprovação de maioridade
- Facas de cozinha, canivetes utilitários (uso doméstico)
- Arcos e flechas esportivos
Base legal: Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), Decreto 9.847/2019
2. Drogas e Substâncias Controladas
❌ Proibido:
- Drogas ilícitas (maconha, cocaína, crack, ecstasy, LSD, etc.)
- Precursores químicos para fabricação de drogas
- Anabolizantes e esteroides sem receita médica
- Medicamentos controlados (tarja preta/vermelha) sem receita
- Substâncias psicotrópicas e entorpecentes
- Sementes de plantas proibidas (cannabis, papoula, etc.)
- Kits para cultivo de substâncias ilícitas
- "Drogas sintéticas" ou "legais" (análogos de drogas proibidas)
✅ Permitido (com restrições):
- Medicamentos de venda livre (com nota fiscal e validade)
- Suplementos alimentares regulamentados pela ANVISA
Base legal: Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), Portaria 344/1998 da ANVISA
3. Produtos Falsificados e Piratas
❌ Proibido:
- Produtos falsificados de marcas registradas (roupas, bolsas, relógios, eletrônicos)
- Réplicas, cópias ou imitações não autorizadas
- Software pirata ou licenças falsas
- Filmes, músicas, livros e jogos pirateados
- Documentos falsos (RG, CNH, diplomas, certidões)
- Moedas falsas ou adulteradas
- Ingressos falsificados
- Produtos sem nota fiscal de origem duvidosa
Base legal: Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996), Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998), Código Penal (Art. 289 - moeda falsa, Art. 297 - falsificação de documento)
4. Produtos Roubados ou Contrabandeados
❌ Proibido:
- Produtos roubados, furtados ou de origem ilícita
- Mercadorias contrabandeadas (sem nota fiscal de importação)
- Produtos descaminhados (importados sem pagar impostos)
- Veículos com restrição de roubo/furto
- Celulares bloqueados por operadora ou com IMEI irregular
- Peças automotivas sem nota fiscal
- Cargas roubadas ou desviadas
Obrigação do vendedor: Fornecer nota fiscal ou comprovante de origem lícita quando solicitado.
Base legal: Código Penal (Art. 180 - receptação), Lei de Crimes contra a Ordem Tributária (Lei 8.137/1990)
5. Animais e Produtos de Origem Animal
❌ Proibido:
- Animais silvestres sem autorização do IBAMA
- Espécies ameaçadas de extinção
- Animais exóticos sem documentação
- Partes de animais silvestres (penas, peles, chifres, marfim)
- Animais maltratados ou em condições inadequadas
- Rinhas de animais ou eventos de crueldade
- Produtos derivados de animais em extinção (couro de jacaré, pele de onça, etc.)
✅ Permitido (com restrições):
- Animais domésticos (cães, gatos) com comprovação de vacinação e microchip
- Aves domésticas (canários, periquitos) com anilha do IBAMA
- Peixes ornamentais de criação autorizada
Base legal: Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998), Portarias do IBAMA
6. Medicamentos e Produtos de Saúde
❌ Proibido:
- Medicamentos de venda sob prescrição (tarja vermelha/preta) sem receita
- Medicamentos vencidos ou sem registro na ANVISA
- Medicamentos importados sem autorização
- Produtos para aborto
- Órgãos, tecidos ou sangue humano
- Células-tronco ou material genético
- Equipamentos médicos sem certificação (ANVISA)
- "Remédios milagrosos" ou curas não comprovadas
- Produtos com promessas terapêuticas enganosas
✅ Permitido (com restrições):
- Medicamentos de venda livre (com nota fiscal)
- Suplementos alimentares registrados na ANVISA
- Equipamentos de saúde de uso doméstico (termômetros, medidores de pressão) com certificação
Base legal: Lei 6.360/1976 (Vigilância Sanitária), RDC 44/2009 da ANVISA
7. Serviços Sexuais e Conteúdo Adulto
❌ Proibido:
- Serviços de prostituição ou exploração sexual
- Tráfico de pessoas ou agenciamento sexual
- Pornografia infantil (crime hediondo)
- Conteúdo sexual explícito envolvendo menores
- Serviços de acompanhantes com conotação sexual
- Produtos ou serviços que promovam exploração sexual
- Venda de conteúdo pornográfico sem verificação de idade
✅ Permitido (com restrições):
- Produtos eróticos para adultos (sex shops) com aviso de +18
- Serviços de acompanhamento social (sem conotação sexual)
Base legal: Código Penal (Art. 227-A - pornografia infantil, Art. 228 - favorecimento à prostituição), Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990)
8. Jogos de Azar e Apostas
❌ Proibido:
- Jogos de azar não autorizados (cassinos online, bingos, caça-níqueis)
- Apostas ilegais (jogo do bicho, apostas esportivas não regulamentadas)
- Esquemas de pirâmide financeira (Ponzi, MMN ilegais)
- Rifas e sorteios sem autorização legal
- Venda de "sinais" ou "estratégias" para jogos de azar
- Plataformas de apostas sem licença da autoridade competente
✅ Permitido (com restrições):
- Jogos de habilidade (poker, xadrez) sem apostas em dinheiro
- Rifas beneficentes com autorização legal
Base legal: Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/1941 - Art. 50), Lei 13.756/2018 (apostas esportivas regulamentadas)
9. Produtos Químicos Perigosos
❌ Proibido:
- Substâncias tóxicas ou venenosas sem autorização
- Ácidos concentrados (sulfúrico, clorídrico, nítrico)
- Agrotóxicos de uso restrito ou banidos
- Mercúrio, cianeto, arsênico e outros venenos
- Produtos radioativos
- Precursores para fabricação de explosivos (nitrato de amônio, etc.)
- Solventes e produtos químicos para fabricação de drogas
✅ Permitido (com restrições):
- Produtos de limpeza doméstica regulamentados
- Fertilizantes e defensivos agrícolas com nota fiscal e receituário agronômico
Base legal: Lei de Agrotóxicos (Lei 7.802/1989), Portaria 1.274/2003 da Polícia Federal
10. Produtos Regulamentados
❌ Proibido sem autorização:
- Fogos de artifício de alto poder (categoria C e D)
- Bebidas alcoólicas sem licença de comercialização
- Tabaco e cigarros eletrônicos sem autorização da ANVISA
- Produtos de uso veterinário controlado
- Equipamentos de radiofrequência sem homologação da ANATEL
- Produtos de uso militar ou policial (algemas, distintivos, uniformes)
✅ Permitido (com restrições):
- Fogos de artifício categoria A e B (com aviso de segurança)
- Bebidas alcoólicas artesanais com nota fiscal
- Uniformes escolares ou profissionais (sem símbolos oficiais)
Base legal: Lei 10.826/2003 (fogos), Lei 9.294/1996 (tabaco e álcool), Lei 9.472/1997 (ANATEL)
11. Fraudes e Golpes
❌ Proibido:
- Esquemas de pirâmide financeira ou marketing multinível ilegal
- Promessas de enriquecimento rápido sem fundamento
- Venda de "cursos milagrosos" ou "fórmulas secretas" fraudulentas
- Phishing, clonagem de cartões ou roubo de identidade
- Venda de dados pessoais ou listas de contatos
- Serviços de "limpa nome" fraudulentos
- Falsificação de documentos ou identidades
- Golpes de antecipação de valores (falsos prêmios, heranças, etc.)
Base legal: Código Penal (Art. 171 - estelionato, Art. 154-A - invasão de dispositivo informático), Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018)
12. Conteúdo Ofensivo e Discriminatório
❌ Proibido:
- Discurso de ódio (racismo, homofobia, xenofobia, machismo)
- Apologia ao nazismo, fascismo ou ideologias totalitárias
- Incitação à violência ou ao crime
- Assédio, bullying ou intimidação
- Conteúdo que promova automutilação ou suicídio
- Difamação, calúnia ou injúria contra terceiros
- Símbolos de ódio (suásticas, cruzes queimadas, etc.)
Base legal: Código Penal (Art. 140 - injúria racial, Art. 287 - apologia ao crime), Lei de Racismo (Lei 7.716/1989), Lei Carolina Dieckmann (Lei 12.737/2012)
13. Outros Itens Proibidos
❌ Proibido:
- Órgãos humanos ou partes do corpo
- Títulos de nobreza falsos
- Documentos de identificação de terceiros
- Dados de acesso a contas de terceiros (senhas, logins)
- Serviços de invasão de sistemas (hacking)
- Produtos que violem direitos autorais ou patentes
- Ingressos acima do valor de face (cambismo)
- Produtos com defeito vendidos como novos (sem informar o defeito)
14. Como Denunciar
Se você encontrar um anúncio que viole estas regras:
- 1. Clique no botão "Denunciar" no anúncio
- 2. Selecione o motivo da denúncia
- 3. Forneça detalhes adicionais (opcional)
- 4. Envie a denúncia
Nossa equipe analisará em até 48 horas e tomará as medidas cabíveis.
15. Consequências
Usuários que publicarem itens proibidos estão sujeitos a:
- Remoção imediata do anúncio
- Advertência (primeira infração leve)
- Suspensão temporária (24h a 7 dias)
- Banimento permanente (infrações graves ou reincidência)
- Denúncia às autoridades (crimes graves)
- Responsabilização civil e criminal conforme a lei
16. Dúvidas
Se você não tem certeza se um item é permitido, entre em contato antes de publicar:
- E-mail: [email protected]
- FAQ: [link]
É melhor perguntar antes do que ter o anúncio removido!
Histórico de Versões
| Versão | Data | Alterações |
| 1.0 | 25/02/2026 | Versão inicial da lista de itens proibidos |
A KONEKTIA reserva-se o direito de atualizar esta lista a qualquer momento para incluir novos itens ou refletir mudanças na legislação.